
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na última quinta-feira (25) suspendendo, por 90 dias, a aplicação de multas e demais sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A decisão foi proferida em ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) e considerou que os dispositivos da norma ainda careciam de critérios objetivos para embasar medidas de caráter coercitivo.
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que havia solicitado, em 23 de junho, ingresso na ação como amicus curiae, informou que a decisão beneficiou empresas de todos os setores da economia, e não apenas as instituições de ensino.
Segundo a entidade, a liminar não desobrigou as empresas de identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais previstos na NR-1. Durante o período de suspensão das penalidades, a fiscalização passou a ter caráter prioritariamente orientativo, enquanto o governo federal e as entidades representativas buscavam aperfeiçoar a regulamentação e estabelecer critérios mais objetivos para sua aplicação.