
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (16), o aumento do IOF sobre diversas operações financeiras, mas barrou a cobrança do imposto sobre o chamado “risco sacado”, uma modalidade de crédito comum entre pequenas empresas. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o governo ultrapassou os limites legais ao incluir esse tipo de operação por decreto.
Na prática, o risco sacado permite que bancos antecipem pagamentos a empresas que venderam a prazo, oferecendo capital de giro essencial, principalmente para pequenos negócios. O decreto do governo previa a cobrança de IOF sobre essa antecipação, o que, segundo Moraes, representa uma nova hipótese de tributação sem respaldo em lei.
O ministro considerou que a medida violava o princípio da legalidade tributária e o regime constitucional de delegação de competências. Com isso, ele suspendeu apenas esse ponto do decreto, atendendo parcialmente ao pedido do Ministério da Fazenda.
Com a decisão, seguem válidos os aumentos de IOF para outras operações, como:
- Compras internacionais com cartão: IOF sobe de 3,38% para 3,5%
- Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: de 1,1% para 3,5%
- Empréstimos a empresas: alíquota diária sobe de 0,0041% para 0,0082%
- Seguros VGBL: passam a ter alíquota de 5%
- Fundos de investimento em direitos creditórios: passam a ser tributados em 0,38%
A exclusão da cobrança sobre o risco sacado foi vista como um respiro para empresários que dependem da antecipação de recebíveis para manter o caixa em dia. A decisão reforça o entendimento de que mudanças tributárias precisam respeitar os limites legais, especialmente quando atingem setores vulneráveis da economia.
Fonte: Assessoria de Comunicação/CDL Goiânia