STF barra IOF sobre risco sacado, mas mantém aumentos em outras operações

17 de julho de 2025

Decisão livra empresas de nova cobrança sobre antecipação de recebíveis

 Na prática, o risco sacado permite que bancos antecipem pagamentos a empresas que venderam a prazo, oferecendo capital de giro essencial, principalmente para pequenos negócios (Foto: Freepik)

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (16), o aumento do IOF sobre diversas operações financeiras, mas barrou a cobrança do imposto sobre o chamado “risco sacado”, uma modalidade de crédito comum entre pequenas empresas. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o governo ultrapassou os limites legais ao incluir esse tipo de operação por decreto.

Na prática, o risco sacado permite que bancos antecipem pagamentos a empresas que venderam a prazo, oferecendo capital de giro essencial, principalmente para pequenos negócios. O decreto do governo previa a cobrança de IOF sobre essa antecipação, o que, segundo Moraes, representa uma nova hipótese de tributação sem respaldo em lei.

O ministro considerou que a medida violava o princípio da legalidade tributária e o regime constitucional de delegação de competências. Com isso, ele suspendeu apenas esse ponto do decreto, atendendo parcialmente ao pedido do Ministério da Fazenda.

Com a decisão, seguem válidos os aumentos de IOF para outras operações, como:

  • Compras internacionais com cartão: IOF sobe de 3,38% para 3,5%

  • Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: de 1,1% para 3,5%

  • Empréstimos a empresas: alíquota diária sobe de 0,0041% para 0,0082%

  • Seguros VGBL: passam a ter alíquota de 5%

  • Fundos de investimento em direitos creditórios: passam a ser tributados em 0,38%

A exclusão da cobrança sobre o risco sacado foi vista como um respiro para empresários que dependem da antecipação de recebíveis para manter o caixa em dia. A decisão reforça o entendimento de que mudanças tributárias precisam respeitar os limites legais, especialmente quando atingem setores vulneráveis da economia.

Fonte: Assessoria de Comunicação/CDL Goiânia

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