
Empresas e fornecedores em Goiás ganharam mais tempo para regularizar débitos relacionados a multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. O prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás foi prorrogado até o dia 17 de abril, ampliando a oportunidade para negociação com condições especiais.
A iniciativa é conduzida pelo Governo de Goiás, por meio do Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e a Secretaria de Economia de Goiás. O programa permite a regularização de créditos não tributários, incluindo dívidas já inscritas ou não em dívida ativa, além de casos judicializados.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o Quita Procon Goiás oferece condições consideradas atrativas para quitação. Entre os principais benefícios estão o desconto de até 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista e abatimento de 100% sobre juros, multas e atualização monetária. Também há possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, dependendo do caso.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a prorrogação amplia o alcance da iniciativa. “O programa oferece condições facilitadas, com descontos e opções de parcelamento que tornam a quitação mais acessível. Além de beneficiar os participantes, contribui para um ambiente de negócios mais equilibrado e seguro, permitindo que empresas reorganizem sua situação e sigam suas atividades com mais tranquilidade”, afirma.
Quem pode aderir
Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas com débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Procon Goiás, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Estão incluídos débitos:
- Não inscritos em dívida ativa
- Inscritos em dívida ativa
- Em execução fiscal ou ações judiciais
Ficam de fora apenas processos que já tenham recebido benefícios por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações anteriores.
Como aderir
A adesão deve ser formalizada até 17 de abril. Para processos inscritos em dívida ativa, o atendimento pela PGE-GO é realizado exclusivamente mediante:
- E-mail: quitaprocon.gda@pge.go.gov.br
- Atendimento presencial: Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130
- Agendamento obrigatório: https://www.go.gov.br/novo-servico-de-agendamento/novo
Já para os demais casos, o atendimento segue sendo realizado pelo Procon Goiás, por canais próprios.
A recomendação dos órgãos envolvidos é que os interessados não deixem para a última hora, já que a análise dos pedidos depende da formalização completa da documentação exigida.
Com a prorrogação, o governo estadual busca ampliar a adesão ao programa e estimular a regularização de pendências, fortalecendo o ambiente econômico e a segurança jurídica no estado.