Medidas buscam tornar mais fácil a regularização de débitos com o estado
O Plenário da Alego (Assembleia Legislativa do Estado de Goiás) aprovou na quinta-feira, 24, em definitivo, com 22 votos favoráveis, um projeto do governo que busca facilitar a vida de quem tem débitos fiscais com o estado. Protocolada sob o número 22788/24, a proposta altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, de março de 2024, e a Lei nº 22.935, de agosto de 2024, permitindo aos contribuintes negociar e regularizar suas dívidas de forma mais acessível.
A ideia é permitir que contribuintes que usaram benefícios fiscais sem cumprir todas as exigências possam legalizar essa situação, evitando a cobrança de multas e outros encargos. Além disso, o projeto prevê a extinção de algumas dívidas tributárias relacionadas a esses benefícios. Agora, o texto segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado.
Fonte: Assessoria de Comunicação/CDL Goiânia – Foto: Maykon Cardoso
