Foi arquivado nesta quarta-feira (15), na Alego (Assembleia Legislativa do Estado de Goiás), um projeto de lei que sugeria a mudança de horários para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor.

A notícia foi bem recebida por empresários do setor produtivo, já que o PL, caso aprovado, traria dificuldades e poderia até impossibilitar a realização da cobrança por meios telefônicos. Parte do texto equiparava o trabalho de contato com inadimplentes com o serviço de telemarketing e limitava as ligações apenas em horário comercial. Além disso, o conteúdo vedava a realização de cobranças telefônicas aos sábados, domingos e feriados.

“O contato por meio telefônico é uma das formas mais amigáveis, simples e eficientes para resolver problemas de inadimplência, inclusive para evitar o registro dos consumidores no SPC, ações judiciais ou outras medidas mais graves”, pontua Geovar Pereira, presidente da CDL Goiânia (Câmara de Dirigentes Lojistas).

Todas as etapas do projeto foram acompanhadas de perto pelo setor de RIG (Relações Institucionais e Governamentais) da CDL Goiânia, com a análise do texto e identificação de importantes impactos aos lojistas de Goiás. “A cobrança das dívidas é um direito do credor, que deve respeitar os limites já impostos pela lei. A restrição apenas ao horário comercial aumentaria o custo do crédito e reduziria a sua concessão, prejudicando comerciantes e clientes”, finaliza Pereira.

Fonte: Ascom CDL Goiânia.