Contribuintes poderão quitar débitos com descontos de até 99% em multas e juros
A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, conhecido como Refis 2024. A iniciativa, que visa regularizar a situação fiscal de contribuintes inadimplentes, também autoriza a participação do município na XIX Semana Nacional de Conciliação, prevista para ocorrer de 4 a 8 de novembro.
Pelo projeto, os contribuintes poderão renegociar dívidas de IPTU, ITBI, ISS, entre outros tributos municipais, com descontos significativos nos juros e nas multas, variando conforme o número de parcelas: 99% de desconto para pagamento à vista, 80% para até 20 parcelas, 70% entre 21 e 40 parcelas e 60% entre 41 e 60 parcelas. A adesão ao programa terá prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
A proposta estabelece que o valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Além disso, para as parcelas pagas até a data de vencimento, não haverá incidência de juros adicionais. Em caso de débitos sob cobrança judicial, a dispensa de custas e honorários dependerá da comprovação de hipossuficiência econômica.
Com o programa, a Prefeitura espera aumentar a receita ao recuperar créditos tributários e facilitar a regularidade fiscal dos contribuintes, garantindo a continuidade de suas atividades econômicas e a emissão de certidões junto ao município.
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças – Foto: reprodução/internet
