Com mudança na data limite do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) da prefeitura de Goiânia, o contribuinte poderá aderir até 31 de dezembro de 2024 para renegociar débitos vencidos até 31 de agosto do mesmo ano. Já para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, a data para adesão ao programa vai até 28 de fevereiro de 2025.
Os descontos variam de acordo com o número de parcelas. Para quem optar por até 20 parcelas, o abatimento é de 80%. Já para renegociações entre 21 e 40 parcelas, o desconto é de 70%, e para pagamentos entre 41 e 60 parcelas, o benefício é de 60%. A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100, enquanto para pessoas jurídicas o valor é de R$ 300.
Em casos de débitos em cobrança judicial, há vantagens adicionais: descontos de 50% para parcelamentos e de 70% para pagamentos à vista nos honorários de sucumbência. Além disso, contribuintes que comprovarem hipossuficiência econômica podem ser isentados de custas e honorários advocatícios.
Agendamento obrigatório e documentação necessária
Os atendimentos para adesão ao Refis 2024 devem ser agendados no site oficial da Prefeitura de Goiânia. Para pessoa física, é necessário apresentar CPF, RG ou CNH e comprovante de residência atualizado. Representantes legais precisam de procuração, além dos documentos pessoais do contribuinte e do representante.
Para pessoas jurídicas, é obrigatório o CPF e RG ou CNH do representante, além do estatuto social ou ato constitutivo da empresa.
Caso o imóvel esteja registrado em nome de pessoa falecida, é preciso atualizar o cadastro junto à Secretaria de Finanças antes de formalizar o pedido de adesão.
Importância da regularidade
A Prefeitura alerta que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida há mais de 90 dias implica na rescisão do acordo, restabelecendo o valor original da dívida.
Para mais informações ou dúvidas, os contribuintes podem acessar goiania.go.gov.br/refis2024 ou entrar em contato pelos telefones (62) 3524-3335/3359 para parcelamentos e (62) 3018-6469 para gratuidade de justiça.
Fonte: Assessoria de comunicação/CDL Goiânia, com informações da Prefeitura de Goiânia
