Foi publicada nesta sexta-feira (17) a Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que estabelece prazos e condições para adesão ao Simples Nacional em 2027, já incorporando as mudanças trazidas pela Reforma Tributária — especialmente a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
A principal mudança é a antecipação do período de adesão: diferentemente dos anos anteriores, quando a opção ocorria em janeiro, as empresas deverão manifestar interesse entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Prazo antecipado exige planejamento
A resolução também estabelece que o pedido poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026. Caso a adesão seja indeferida, o contribuinte terá 30 dias para regularizar pendências após a notificação.
Na prática, a antecipação força empresas — especialmente micro e pequenas — a organizarem sua situação fiscal com antecedência maior. O movimento acompanha o período de transição da Reforma Tributária, que começa a vigorar gradualmente a partir de 2027.
Escolha sobre novos tributos ganha destaque
Outro ponto relevante é a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional recolherem o IBS e a CBS fora do regime simplificado. Essa escolha também deverá ser feita no mesmo período, entre setembro de 2026.
Nesse caso, a decisão terá validade apenas para os seis primeiros meses de 2027 (janeiro a junho), funcionando como uma espécie de fase de adaptação ao novo modelo tributário. O cancelamento dessa opção também poderá ser feito até o fim de novembro.
Regras específicas para novas empresas
Para empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a resolução prevê um tratamento diferenciado. A adesão ao Simples deverá ser feita no momento do registro do CNPJ, passando a valer imediatamente e ao longo de todo o ano de 2027.
Já a opção pelo recolhimento de IBS e CBS fora do Simples seguirá a mesma lógica das demais empresas, com validade limitada ao primeiro semestre de 2027.
MEI fica fora das mudanças
As novas regras não se aplicam aos microempreendedores individuais (MEI), enquadrados no SIMEI, que continuam com o modelo de recolhimento fixo mensal.
Transição tributária já impacta decisões
A Resolução nº 186/2026 marca um passo importante na implementação da Reforma Tributária, ao alinhar o Simples Nacional ao novo sistema de tributos sobre consumo. Para especialistas, o cenário exige análise criteriosa por parte das empresas, que precisarão avaliar não apenas a permanência no regime, mas também a forma de recolhimento dos novos impostos.
A íntegra da resolução está disponível no Diário Oficial da União.