
A discussão em torno do Projeto de Lei 7733/17, em análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, vai além da simples alteração de prazos ou formatos de notificação de inadimplentes. O que está em jogo é a atualização de um mecanismo que afeta diretamente a dinâmica entre lojistas, credores e consumidores em todo o país.
O Sistema CNDL, representado pela gerente jurídica do SPC Brasil, Vivian Moraes, defendeu em audiência pública, realizada na última semana, a possibilidade de envio das comunicações por meios eletrônicos, o que exigiria a atualização do Código de Defesa do Consumidor. A proposta responde a uma realidade em que o acesso digital é predominante, e o tempo de resposta das empresas e dos consumidores precisa acompanhar o ritmo das novas tecnologias.
A digitalização das notificações é vista pelas entidades como uma solução que une eficiência e segurança jurídica, reduzindo custos para os credores e oferecendo mais transparência aos consumidores. Hoje, embora a legislação federal não determine o envio de cartas físicas, grande parte das comunicações ainda depende de processos manuais ou físicos, que encarecem as operações e dificultam a agilidade nas negociações de dívidas.
Em Goiás, a Lei nº 14.072/2001 já permite que a comunicação seja realizada de forma eletrônica, mostrando que há espaço para harmonizar práticas estaduais com as mudanças que avançam em nível federal. Agora, duas décadas depois, a integração entre legislação federal e estadual se torna fundamental para dar segurança às empresas e ampliar o acesso ao crédito.
Alinhadas, CDL Goiânia e CNDL acompanham de perto o tema e destacam que a modernização das regras pode representar um novo marco para o mercado de crédito no Brasil. Mais do que uma mudança burocrática, trata-se de um ajuste estratégico que tende a beneficiar desde o pequeno comerciante até grandes redes, ao mesmo tempo em que protege o consumidor e oferece meios mais ágeis para negociação de débitos.
Fonte: Assessoria de Comunicação e Jurídico/CDL Goiânia