Objetivo é ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho
O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 7038/24, que dispõe sobre a declaração estadual de direitos de liberdade econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. O objetivo é ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.
A Secretaria-Geral de Governo de Goiás (SGG) justificou, com a apresentação de diversos indicadores de hostilidade ao empreendedorismo no Brasil. O Pais ocupa, por exemplo, o 124º de 190º países no ranking do Banco Mundial para o ambiente de negócios. O Estado de Goiás, representado por sua Capital, ocupa a 11º posição entre os estados federados.
A SGG acrescentou, ainda, que vários estados e municípios, após a edição da Lei nº 213.874, de 2019, a implementaram, por meio da edição de legislação sobre o tema liberdade econômica, o que resultou em aspectos positivos para eles, conforme apontam diversos estudos.
Dentre as medidas propostas, está a eliminação automática de alvarás para atividades de baixo risco, para estimular a criação de empregos e a geração de renda. A proposição pretende, ainda, flexibilizar o horário de funcionamento de atividades econômicas e também permitir atividades nos feriados.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
