
Mais de 31 mil empresas em Goiás foram notificadas pelo Governo do Estado sobre a necessidade de regularização no Sistema Recicla Goiás, iniciativa que trata da implementação da logística reversa de embalagens. A medida integra a campanha de orientação conduzida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para estimular o cumprimento das normas ambientais previstas na legislação estadual.
A logística reversa consiste em um conjunto de ações voltadas à coleta, triagem e destinação adequada de embalagens após o consumo, permitindo que esses materiais retornem ao ciclo produtivo ou sejam encaminhados corretamente para reciclagem. A obrigação está prevista no Decreto Estadual nº 10.255/2023, que estabelece diretrizes para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que colocam embalagens no mercado goiano.
Inicialmente, o prazo para que as empresas apresentassem informações ou realizassem a regularização no sistema era 13 de fevereiro, mas foi prorrogado até 15 de março para permitir que os empreendimentos avaliem sua situação e adotem as providências necessárias.
Possibilidade de isenção para micro e pequenas empresas
Após discussões com entidades representativas do setor produtivo, o Governo de Goiás informou que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional podem ser dispensadas da regularização neste momento, desde que atendam a critérios específicos.
A dispensa se aplica principalmente às empresas que atuam exclusivamente na comercialização de produtos de marcas de terceiros, sem fabricação própria, sem envase ou montagem de produtos e sem atuação como detentoras de marca.
No entanto, essa decisão não se aplica às empresas que operam sob o regime de franquia, mesmo que sejam optantes pelo Simples Nacional. Isso porque, em regra, redes franqueadas já possuem sistemas de logística reversa estruturados e implementados, em razão da padronização das operações e da centralização da distribuição de produtos e embalagens pelo franqueador.
Nesses casos, as unidades franqueadas devem entrar em contato com o franqueador, responsável pela organização do sistema de logística reversa da rede, para verificar os procedimentos necessários para atendimento às exigências legais e solicitar a inclusão do CNPJ da unidade nos sistemas já cadastrados no Sistema Recicla Goiás.
Registro no sistema continua obrigatório
Mesmo para empresas que possam se enquadrar na possibilidade de dispensa, é obrigatório acessar o portal do Sistema Recicla Goiás e registrar a justificativa de não enquadramento até o dia 15 de março.
O procedimento exige o preenchimento de formulário específico e a apresentação de informações sobre a atividade da empresa, podendo incluir documentos que comprovem o enquadramento no Simples Nacional e a natureza das operações comerciais.
Caso não haja manifestação dentro do prazo, a empresa poderá ser considerada como não regularizada no sistema, ficando sujeita às medidas previstas na legislação ambiental estadual.
Campanha tem caráter orientativo
Segundo o governo estadual, a campanha de notificação tem caráter educativo e preventivo, com foco em orientar as empresas sobre as obrigações legais e estimular a regularização das informações relacionadas à logística reversa.
A iniciativa busca ampliar a recuperação de materiais recicláveis no estado e fortalecer os mecanismos de gestão de resíduos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece responsabilidade compartilhada entre os diferentes agentes da cadeia de consumo.
Serviço
Sistema Recicla Goiás
Prazo para registro de informações ou justificativa: até 15 de março
Portal oficial: www.recicla.goias.gov.br
No sistema, as empresas podem:
- registrar justificativa de não enquadramento;
- atualizar dados cadastrais;
- ou iniciar o processo de regularização da logística reversa, quando aplicável.