Mais de 31 mil empresas em Goiás são notificadas sobre logística reversa; prazo para manifestação vai até 15 de março

9 de março de 2026

Empresas devem acessar o sistema estadual até 15 de março para registrar informações ou justificar possível isenção da obrigação de logística reversa.

Divulgação

Mais de 31 mil empresas em Goiás foram notificadas pelo Governo do Estado sobre a necessidade de regularização no Sistema Recicla Goiás, iniciativa que trata da implementação da logística reversa de embalagens. A medida integra a campanha de orientação conduzida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para estimular o cumprimento das normas ambientais previstas na legislação estadual.

A logística reversa consiste em um conjunto de ações voltadas à coleta, triagem e destinação adequada de embalagens após o consumo, permitindo que esses materiais retornem ao ciclo produtivo ou sejam encaminhados corretamente para reciclagem. A obrigação está prevista no Decreto Estadual nº 10.255/2023, que estabelece diretrizes para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que colocam embalagens no mercado goiano.

Inicialmente, o prazo para que as empresas apresentassem informações ou realizassem a regularização no sistema era 13 de fevereiro, mas foi prorrogado até 15 de março para permitir que os empreendimentos avaliem sua situação e adotem as providências necessárias.

Possibilidade de isenção para micro e pequenas empresas

Após discussões com entidades representativas do setor produtivo, o Governo de Goiás informou que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional podem ser dispensadas da regularização neste momento, desde que atendam a critérios específicos.

A dispensa se aplica principalmente às empresas que atuam exclusivamente na comercialização de produtos de marcas de terceiros, sem fabricação própria, sem envase ou montagem de produtos e sem atuação como detentoras de marca.

No entanto, essa decisão não se aplica às empresas que operam sob o regime de franquia, mesmo que sejam optantes pelo Simples Nacional. Isso porque, em regra, redes franqueadas já possuem sistemas de logística reversa estruturados e implementados, em razão da padronização das operações e da centralização da distribuição de produtos e embalagens pelo franqueador.

Nesses casos, as unidades franqueadas devem entrar em contato com o franqueador, responsável pela organização do sistema de logística reversa da rede, para verificar os procedimentos necessários para atendimento às exigências legais e solicitar a inclusão do CNPJ da unidade nos sistemas já cadastrados no Sistema Recicla Goiás.

Registro no sistema continua obrigatório

Mesmo para empresas que possam se enquadrar na possibilidade de dispensa, é obrigatório acessar o portal do Sistema Recicla Goiás e registrar a justificativa de não enquadramento até o dia 15 de março.

O procedimento exige o preenchimento de formulário específico e a apresentação de informações sobre a atividade da empresa, podendo incluir documentos que comprovem o enquadramento no Simples Nacional e a natureza das operações comerciais.

Caso não haja manifestação dentro do prazo, a empresa poderá ser considerada como não regularizada no sistema, ficando sujeita às medidas previstas na legislação ambiental estadual.

Campanha tem caráter orientativo

Segundo o governo estadual, a campanha de notificação tem caráter educativo e preventivo, com foco em orientar as empresas sobre as obrigações legais e estimular a regularização das informações relacionadas à logística reversa.

A iniciativa busca ampliar a recuperação de materiais recicláveis no estado e fortalecer os mecanismos de gestão de resíduos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece responsabilidade compartilhada entre os diferentes agentes da cadeia de consumo.

Serviço

Sistema Recicla Goiás
Prazo para registro de informações ou justificativa: até 15 de março

Portal oficial: www.recicla.goias.gov.br 

No sistema, as empresas podem:

  • registrar justificativa de não enquadramento;
  • atualizar dados cadastrais;
  • ou iniciar o processo de regularização da logística reversa, quando aplicável.

 

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