O mês de janeiro marca um período crucial para os MEIs (microempreendedores individuais) organizarem sua situação fiscal e planejarem o próximo ano. Entre os compromissos estão a regularização de dívidas, a adesão ao Simples Nacional para 2025 e o envio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual).
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, as contribuições mensais do MEI, realizadas por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), terão reajuste a partir de fevereiro de 2025. O valor passará a variar entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Para caminhoneiros, a contribuição será de R$ 182,16 a R$ 188,16, considerando as alíquotas específicas para este segmento.
Além disso, os microempreendedores devem estar atentos ao prazo para adesão ou permanência no Simples Nacional, que termina em 31 de janeiro. Aqueles que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil em 2024 serão automaticamente desenquadrados e precisam solicitar a migração para o Simples Nacional caso desejem manter o regime de tributação.
A regularização de débitos com a Receita Federal também é imprescindível. Cerca de 1,8 milhão de pequenos negócios foram notificados, mas apenas 300 mil regularizaram a situação até o momento. Quem recebeu termo de exclusão tem até 30 dias após a notificação para quitar os débitos à vista ou parceladamente, evitando complicações como perda de benefícios fiscais e restrições na emissão de notas fiscais.
Já o envio da DASN-SIMEI, que reúne dados de faturamento e contribuições do ano anterior, pode ser feito até 31 de maio. A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2024.
Fonte: Assessoria de Comunicação/CDL Goiânia, com informações do Diário do Comércio
