
O Governo de Goiás regulamentou a criação do CCLE (Conselho Consultivo de Liberdade Econômica), instância voltada a apoiar o Poder Executivo em medidas para simplificar e estimular o ambiente de negócios no estado. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 10.759, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (15).
O colegiado será formado por representantes da Secretaria-Geral de Governo, do Instituto Mauro Borges, da Assembleia Legislativa, do Fórum das Entidades Empresariais, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Sistema S. A presidência do Conselho terá caráter rotativo entre as entidades, sem possibilidade de reeleição antes que todas as cadeiras passem pelo comando.
Entre as atribuições do CCLE estão a definição de atividades consideradas de baixo risco, a proposição de melhorias na legislação estadual, a elaboração de métricas e indicadores sobre tempo e custo regulatório e a formulação de estratégias de desburocratização. O órgão também deverá elaborar relatórios periódicos ao Executivo e ao Legislativo com diagnósticos e recomendações para o fortalecimento do empreendedorismo.
Além disso, o Conselho poderá coordenar estudos técnicos, realizar oficinas e encontros sobre liberdade econômica, além de emitir pareceres solicitados pelo governador em pautas relacionadas ao tema. Outra função será identificar obstáculos enfrentados por empresas e produtores em Goiás e sugerir medidas de simplificação administrativa.
O decreto também institui a Ouvidoria da Liberdade Econômica, vinculada à Controladoria-Geral do Estado, como canal especializado para receber denúncias, reclamações e sugestões sobre o descumprimento das normas por parte de autoridades estaduais e municipais. O objetivo é ampliar a fiscalização social e garantir que as diretrizes de liberdade econômica sejam efetivamente aplicadas.
Fonte: Assessoria de Comunicação CDL Goiânia, com informações do Diário Oficial do Estado de Goiás