
O governo federal estuda medidas para regulamentar a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho e ampliou o repouso semanal remunerado. A discussão envolve a possibilidade de estabelecer regras de transição e mecanismos para reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Em entrevista, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, afirmou que o Executivo avalia a regulamentação de aspectos da emenda por meio de decreto, além da possibilidade de uma lei complementar para definir medidas específicas de adaptação. As discussões são conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A emenda prevê a possibilidade de criação de medidas transitórias para amenizar os efeitos da redução da jornada sobre pequenos negócios, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Entre as alternativas em análise estão mecanismos de adaptação e compensação para empresas que precisem ampliar o número de funcionários.
Segundo a parlamentar, a expectativa é que as regras de regulamentação e as possíveis exceções sejam definidas até o final do ano.
CNDL alerta para impactos no comércio
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL Goiânia) defende a adoção de medidas para reduzir os impactos operacionais e econômicos da mudança, especialmente durante o período de transição.
A preocupação do setor é ampliada pela proximidade com o Natal, período de maior movimento para o comércio e de aumento da demanda por mão de obra temporária. A entidade alerta que a adaptação às novas regras pode representar um desafio adicional para empresas que precisam reforçar as equipes para atender os consumidores.
Em posicionamento oficial, foi pedido medidas urgentes para o período de transição, incluindo flexibilização e desoneração regulatória, tratamento tributário diferenciado e ampliação do diálogo institucional entre o governo e o setor produtivo.
Para o comércio, a definição antecipada das regras é importante para que os empresários possam planejar contratações, organizar escalas de trabalho e manter o atendimento durante o período de maior demanda do ano.