
O Governo Federal anunciou hoje a prorrogação por 90 dias da vigência da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão atende a um pedido de entidades do setor e parlamentares, que pleitearam mais tempo para debate e ajustes na norma.
A medida foi tomada após articulação promovida pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) em conjunto com a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs). Representantes dessas organizações solicitaram ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a ampliação do prazo para implementação da portaria.
Segundo as entidades, a norma — que condiciona o trabalho em feriados à negociação coletiva — poderia gerar insegurança jurídica e custos adicionais para empresas, especialmente micro e pequenas empresas do comércio, além de impactar a rotina de trabalhadores que frequentemente laboram nessas datas.
O que muda com a Portaria nº 3.665/2023
A portaria, inicialmente publicada em 2023, determina que o trabalho em feriados no comércio varejista e atacadista, incluindo segmentos como supermercados, farmácias e lojas em geral, somente poderá ocorrer mediante:
- Autorizações previstas em convenções coletivas de trabalho;
- Observância das normas municipais aplicáveis.
Isso representa uma reversão em relação a normativos anteriores que permitiam o trabalho em feriados sem exigência de acordo coletivo.
A alteração busca maior conformidade com a legislação trabalhista — especificamente, a Lei nº 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007 — que trata de negociações coletivas e condições de trabalho.
Criação de grupo para negociação entre trabalhadores e empregadores
Como parte do acordo para ampliar o prazo de vigência da portaria, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que será formalizado um grupo bipartite de trabalho, composto por:
- 10 representantes dos trabalhadores;
- 10 representantes dos empregadores;
- Representantes da Unecs e outras entidades do comércio;
- Assistência técnica e assessoria do próprio MTE.
Os membros deverão ser indicados pelas entidades em até cinco dias. O objetivo do grupo é promover discussões aprofundadas sobre o tema e trabalhar na construção de propostas que possam servir de base para uma regulamentação mais consensual e sustentável.
Repercussão no comércio
Líderes da FCS e da Unecs defenderam a prorrogação como uma oportunidade para ampliar o debate e construir um consenso que atenda tanto às necessidades das empresas quanto às garantias dos trabalhadores.
A prorrogação também cria um ambiente de maior previsibilidade jurídica enquanto as partes envolvidas apresentam sugestões e propostas que poderão, no futuro, ser consideradas em eventuais alterações legislativas ou normativas.
O que acontece agora
Com o novo prazo de 90 dias, a Portaria nº 3.665/2023 permanece sem aplicação imediata. O período adicional permitirá negociações mais aprofundadas entre sindicatos, empregadores e o governo, com foco em equilibrar os interesses do setor produtivo e dos trabalhadores.