Governo amplia prazo para debater regras de trabalho em feriados no comércio por mais 90 dias

26 de fevereiro de 2026

Medida atende articulação da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e da Unecs; grupo bipartite será criado para discutir ajustes na Portaria nº 3.665/2023

Governo amplia prazo para debater regras de trabalho em feriados no comércio por mais 90 dias
Divulgação

O Governo Federal anunciou hoje a prorrogação por 90 dias da vigência da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão atende a um pedido de entidades do setor e parlamentares, que pleitearam mais tempo para debate e ajustes na norma.

A medida foi tomada após articulação promovida pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) em conjunto com a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs). Representantes dessas organizações solicitaram ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a ampliação do prazo para implementação da portaria.

Segundo as entidades, a norma — que condiciona o trabalho em feriados à negociação coletiva — poderia gerar insegurança jurídica e custos adicionais para empresas, especialmente micro e pequenas empresas do comércio, além de impactar a rotina de trabalhadores que frequentemente laboram nessas datas.

O que muda com a Portaria nº 3.665/2023

A portaria, inicialmente publicada em 2023, determina que o trabalho em feriados no comércio varejista e atacadista, incluindo segmentos como supermercados, farmácias e lojas em geral, somente poderá ocorrer mediante:

  • Autorizações previstas em convenções coletivas de trabalho;
  • Observância das normas municipais aplicáveis.

Isso representa uma reversão em relação a normativos anteriores que permitiam o trabalho em feriados sem exigência de acordo coletivo.

A alteração busca maior conformidade com a legislação trabalhista — especificamente, a Lei nº 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007 — que trata de negociações coletivas e condições de trabalho.

Criação de grupo para negociação entre trabalhadores e empregadores

Como parte do acordo para ampliar o prazo de vigência da portaria, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que será formalizado um grupo bipartite de trabalho, composto por:

  • 10 representantes dos trabalhadores;
  • 10 representantes dos empregadores;
  • Representantes da Unecs e outras entidades do comércio;
  • Assistência técnica e assessoria do próprio MTE.

Os membros deverão ser indicados pelas entidades em até cinco dias. O objetivo do grupo é promover discussões aprofundadas sobre o tema e trabalhar na construção de propostas que possam servir de base para uma regulamentação mais consensual e sustentável.

Repercussão no comércio

Líderes da FCS e da Unecs defenderam a prorrogação como uma oportunidade para ampliar o debate e construir um consenso que atenda tanto às necessidades das empresas quanto às garantias dos trabalhadores.

A prorrogação também cria um ambiente de maior previsibilidade jurídica enquanto as partes envolvidas apresentam sugestões e propostas que poderão, no futuro, ser consideradas em eventuais alterações legislativas ou normativas.

O que acontece agora

Com o novo prazo de 90 dias, a Portaria nº 3.665/2023 permanece sem aplicação imediata. O período adicional permitirá negociações mais aprofundadas entre sindicatos, empregadores e o governo, com foco em equilibrar os interesses do setor produtivo e dos trabalhadores.

 

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