A reunião-almoço da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) recebeu nesta quarta-feira (8), em Brasília (DF), a visita do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Foi a primeira vez que a FCS contou com a participação de um ministro do STF.

O encontro serviu para que as entidades representativas do comércio e serviços apresentassem ao ministro pautas de interesse do setor que estão em discussão no âmbito do poder judiciário.

Na reunião, os parlamentares entregaram um documento elaborado pelos integrantes da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), entre eles, a Confederação Nacional de Dirigente Lojistas (CNDL). O manifesto sugere seis pontos considerados prioritários, entre eles quatro pontos indicados pelo Comitê Legislativo da CNDL: o fim das demissões sem homologação dos sindicatos; a continuidade do contrato intermitente de trabalho; o prolongamento dos efeitos de acordos durante as negociações e o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL).

Democracia e iniciativa privada

Gilmar Mendes, que por motivos óbvios não fez nenhum juízo de valor sobre nenhuma das pautas, disse que o encontro com os parlamentares, empresários e dirigentes era saudável e importante e uma oportunidade para estabelecer diálogo com uma parcela importante da sociedade.

O ministro do Supremo usou da sua fala para traçar um histórico dos 35 anos da Constituição Federal e sua importância na história do Brasil contemporâneo e abordou as dificuldades e avanços da economia, ressaltando os avanços sociais conquistados desde a promulgação da Constituição.

Para o ministro, a carta magna tem méritos que permitiram a manutenção da democracia no Brasil ao longo das décadas e enfatizou a necessidade de preservar a memória histórica. “Temos que combater o esquecimento. Não podemos esquecer do que aconteceu no Brasil em tempos recentes”, disse se referindo ao 8 de janeiro, quando manifestantes invadiram as sedes dos três Poderes.

Gilmar Mendes reafirmou o imenso respeito que o Supremo Tribunal Federal nutre pela iniciativa privada e pelo setor de Comércio e Serviços, e fez uma análise do Estado brasileiro e do setor privado.

“O Estado pode ter participação na economia, mas de forma restrita. Esse é um papel da iniciativa privada em um Estado liberal. Todavia, há o papel social do Estado e, também, o dever fiscal das empresas”, ressaltou.

Sobre o papel das entidades nos debates do Judiciário, Gilmar destacou a importância da clareza das ideias e argumentos dos setores organizados. “Quanto mais específico o setor, melhor a participação desses grupos nas contribuições e debates que estão em julgamento no STF”, disse.

Gilmar também falou da necessidade de diminuição da judicialização no país e citou os processos de natureza fiscal e trabalhistas. “Temos que fazer um esforço sobre essa questão da judicialização. O supremo virou uma corte trabalhista. O acordo sobre o legislado, por exemplo, proporciona menos judicialização”.

O presidente da FCS na Câmara dos Deputados, Domingos Sávio (PL-MG), saiu satisfeito da reunião e disse que o encontro foi além de uma mera apresentação de agendas da FCS. “Nossa ideia aqui é o estabelecimento de um canal de relacionamento eficaz entre o Parlamento e o STF, de maneira a permitir a troca de informações e discussões sobre questões legislativas e jurídicas de interesse mútuo”, disse.

Fonte: Varejo S.A.