Entidade participou de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde está sendo discutida a regulamentação da reforma
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) voltou a chamar a atenção para os riscos que a Reforma Tributária traz para as empresas optantes do Simples Nacional. A manifestação ocorreu na tarde desta terça-feira (3), durante a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde está sendo discutida a regulamentação da reforma.
“Não restam dúvidas de que as empresas optantes do Simples Nacional serão as mais afetadas no novo modelo tributário brasileiro”, afirmou a coordenadora de Relações Institucionais e Governamentais da CNDL, Karoline Lima, que representou a entidade.
Karoline se referiu ao trecho do texto da Emenda Constitucional 132/2023, que trata da apropriação de crédito pelo adquirente. Na nova regra, o crédito tributário que a microempresa repassará a uma empresa do regime geral será muito menor do que o das empresas não optantes pelo Simples.
O tema vem sendo abordado pela CNDL desde o início do ano, mas os argumentos da entidade não sensibilizaram os deputados que votaram pela regulamentação da reforma no semestre passado.
“Atualmente, as empresas de lucro real e lucro presumido têm direito ao crédito na integralidade do PIS e COFINS (9,25%), impostos que serão substituídos pela CBS, o que extinguirá a possibilidade desse creditamento, prejudicando a competitividade do Simples Nacional”, explicou Karoline.
Para solucionar o problema, a CNDL sugeriu a Emenda 606 ao PLP 68/2024, que permite ao contribuinte sujeito ao regime regular a apropriação de créditos correspondentes aos valores desse tributo devido na aquisição de bens e serviços dos optantes pelo Simples Nacional.
Karoline destacou que a proposta é apoiada por inúmeras entidades representativas do comércio e serviços, que já formaram uma coalizão para defender e proteger o Simples Nacional.
O Simples foi apenas uma das reivindicações apresentadas na CAE, que contou, além da CNDL, com a presença das principais entidades do comércio e serviços do Brasil, para ouvir sugestões de aperfeiçoamento da reforma tributária.
Estavam presentes a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Todas trouxeram pontos que ficaram em aberto durante a regulamentação da Reforma na Câmara dos Deputados, como a retirada do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas, proposta pela ABAD, a redução da carga tributária sobre o setor de supermercados, proposta pela Abras, e a criação de uma cesta básica para material de construção, proposta pela Anamaco.
Fonte: CNDL
