
A CDL Goiânia reforçou, nesta quinta-feira (14), o apoio às propostas discutidas pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) para alterar a forma de aplicação de multas a empresas de comércio e serviços. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 2.766/21, que tramita no Congresso e prevê, entre outros pontos, a exigência de dupla visita de fiscalização antes de autuações e o fim da prisão de gerentes em casos de infrações culposas, aquelas em que não há intenção de cometer o ato.
O assunto foi tema de reunião entre a CNDL e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Para o presidente da confederação, José César da Costa, é fundamental garantir proporcionalidade nas penalidades e maior segurança jurídica aos empreendedores. “O objetivo é que as empresas possam operar com previsibilidade e sem penalizações desproporcionais”, afirmou.
A CDL Goiânia atua junto à CNDL na defesa de um ambiente de negócios mais equilibrado, que estimule o desenvolvimento econômico. Segundo Costa, a articulação entre entidades representativas e parlamentares é essencial para ajustar a legislação sem enfraquecer a fiscalização nem o cumprimento das normas.
O PL 2.766/21 propõe criar critérios claros para a dosimetria das multas aplicadas por violações ao Código de Defesa do Consumidor. Entre as medidas, estão a gradação das penalidades conforme a gravidade da infração, a orientação prévia ao comerciante antes de autuações e o afastamento de punições que, segundo o setor, são excessivas e prejudicam a atividade empresarial.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CDL Goiânia, com informações da CNDL