Relatório do foi lido nesta terça (29) na CAE do Senado
O relator do texto que regulamenta a reforma tributária no Senado, Izalci Lucas (PL), acatou dois pontos defendidos pelo Sistema CNDL com apoio da CDL Goiânia. O relatório foi lido nesta terça (29) durante a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa.
Os pontos contemplados após a mobilização das entidades estão relacionados ao modelo de tributação para as empresas que estão no regime do Simples Nacional. São eles:
- Permissão para que o contribuinte possa mudar de regime de recolhimento do IBS e da CBS (entrada e saída do regime regular) duas vezes por ano, em vez de apenas uma;
- Concessão ao contribuinte do regime regular do IBS e da CBS a apropriação de créditos da CBS correspondente ao valor deste tributo devido na aquisição de bens e de serviços por adquirente não optante do Simples Nacional (no caso de adquirir bens e serviços de optante do Simples Nacional que recolha o IBS e a CBS dentro do regime especial).
A inclusão das propostas no PLP 68/2024 é resultado da atuação dos departamentos de RIG (Relações Institucionais e Governamentais) da CNDL e da CDL Goiânia que buscaram influenciar positivamente o texto da matéria, visando proteger a competitividade das micro e pequenas empresas. “A defesa do Simples Nacional não busca amparar alguma renúncia ou benefício fiscal, mas sim a preservação de um modelo simplificado de recolhimento de tributos adotado pelas micro e pequenas empresas. O tratamento diferenciado é previsto constitucionalmente e fomenta o crescimento da economia brasileira, a geração de empregos e a formalização dos negócios, em um cenário em que mais de 90% dos empreendimentos do país estão inscritos no Simples Nacional”, aponta o coordenador jurídico da CDL Goiânia, Felipe Teles.
A matéria ainda será deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para o Plenário do Senado. Depois, retorna à Câmara dos Deputados. Outros pontos sensíveis da reforma tributária que impactam os optantes pelo Simples Nacional ainda seguem sob análise e acompanhamento, como a possibilidade de isenção ou redução de alíquotas de alguns produtos – aqueles que compõe a cesta básica -, ou mesmo a implementação do split payment, que implica no pagamento antecipado da tributação.
Fonte: Assessoria de Comunicação/CDL Goiânia (com informações do RIG) – Imagem: Portal Migalhas
