Câmara aprova projeto que amplia limite de faturamento e contratação para MEIs

16 de outubro de 2026

Texto aprovado prevê faturamento anual de até R$ 140 mil a partir de 2028, possibilidade de contratar dois empregados e remissão de dívidas; proposta segue para análise do Senado

Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira - Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da ultima quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual e o número de empregados permitidos para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue agora para análise do Senado Federal.

O texto altera a Lei Complementar nº 123/2006 e estabelece novas regras para o enquadramento dos microempreendedores individuais. Entre as principais mudanças estão a elevação gradual do teto de receita bruta anual, a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários e a previsão de remissão de determinados débitos tributários.

De acordo com o substitutivo aprovado pelos deputados, o limite de faturamento anual do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A implementação da ampliação está condicionada à previsão da renúncia fiscal nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

A proposta também permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto prevê ainda a contratação temporária de substitutos em situações de afastamento legal dos funcionários.

Outro ponto previsto no texto é a remissão integral de créditos inscritos em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, referentes às contribuições mensais do MEI e às obrigações acessórias correspondentes, incluindo juros, multas e encargos.

O benefício, porém, estará condicionado ao pagamento regular das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e à desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos créditos abrangidos. A regulamentação ficará sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O substitutivo também atualiza as regras de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas, vinculando os limites à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos.

A proposta prevê ainda licitações exclusivas para MEIs em contratações de menor valor, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.

A versão final do projeto não incluiu a atualização da tabela do Simples Nacional. Segundo a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a entidade, em conjunto com outras organizações do setor produtivo, defendeu a Emenda nº 1, apresentada pelo deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), que tratava do tema. A emenda, no entanto, não foi incorporada ao texto aprovado.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PLP 186/2026 será analisado pelo Senado Federal. As mudanças previstas no projeto ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa e da entrada em vigor da futura lei.

Gostou do conteúdo? COMPARTILHE