Programa do governo de Goiás vai ofertar descontos de até 99% no pagamento de multas e juros de dívidas
A partir de 1º de abril, os contribuintes de Goiás terão a oportunidade de regularizar os débitos de ICMS de forma facilitada com novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). O projeto de lei, enviado pelo governador Ronaldo Caiado à Assembleia Legislativa, abrange medidas que visam tornar mais acessível a quitação de dívidas fiscais no estado, com prazo de validade de 120 dias.
O Refis contempla créditos tributários referentes a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de junho de 2023. Além disso, o programa oferece condições especiais para renegociação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos significativos em multas e juros. No caso do ICMS, por exemplo, os descontos nos juros de mora e nas multas podem chegar a 99% para pagamento integral. Para parcelamentos, os descontos variam de acordo com o prazo, alcançando até 40% em parcelas de 61 a 120 meses.
As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias também estão incluídas no programa, com descontos de até 90% para pagamento à vista e de até 30% para parcelamento de longo prazo.
As parcelas terão valor mínimo de R$ 300,00 e devem ser pagas até o dia 25 de cada mês, com exceção da primeira parcela, que deve ser quitada no momento da adesão ao programa.
Outra novidade é a inclusão de créditos tributários ajuizados, desde que o contribuinte os confesse espontaneamente. O programa ainda permite a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, no valor de até R$ 35,5 mil.
Fonte: CDL Goiânia/ com informações do Portal Empreender em Goiás
